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Hanne Oliveira
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ICMS: Decisão do STF exclui o Icms da base de cálculo do PIS e da Cofins
A decisão - tomada no julgamento de recurso de uma empresa que produz óleos industriais contra a União - tem repercussão geral. Portanto, tal entendimento deverá ser aplicado em todas instâncias da...
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